1. A captação de águas subterrâneas constitui nos termos do disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, uma utilização dos recursos hídricos e como tal sujeita a titulação. 2. No caso de captações subterrâneas em domínio público a realização de trabalhos de pesquisa e construção para captação de águas subterrâneas está sujeita a licença prévia para pesquisa e posteriormente a licença de exploração (art.º 19.º do DL n.º 226-A/2007, de 31/05 e alínea a), n.º 1 do art.º 60.º da Lei n.º 58/2005, de 29/12). Exceptuam-se as captações que visam o abastecimento público e a rega de áreas superiores a 50 hectares (art.º 61.º da Lei n.º 58/2005, de 29/12) que estão sujeitas a concessão. 3. Águas particulares: 3.1 No caso de captação de águas particulares subterrâneas será emitido um só documento que engloba a pesquisa, as obras e a exploração. Quando a potência do sistema de extracção for superior a 5 cv (n.º 4, art. 62.º da Lei n.º 58/2005, de 29/12) a utilização implica sempre uma titulação, pela ARH competente, através de autorização. 3.2 No caso da captação de águas particulares subterrâneas através de equipamentos de extracção com potência igual ou inferior a 5 cv, haverá duas situações: a) Captação com impacte significativo no estado das águas: A captação está sujeita a titulação por autorização prévia à pesquisa. A ARH do Centro, I. P., no âmbito das suas competências (n.º 6, art.º 9.º, da Lei n.º 58/2005, de 29/12) considera haver impacte significativo quando a profundidade da captação ultrapassa os 20 metros. b) Captação sem impacte significativo no estado das águas: Neste caso a captação exige apenas uma simples comunicação (n.º 4, art.º 62.º, da Lei n.º 58/2005, de 29/12) que deverá ser prévia à pesquisa e originará um simples registo de exploração. 4. As regras atrás referidas não se aplicam a locais com restrições legalmente estabelecidas onde é proibida ou limitada a captação de águas (zonas de protecção de captações de água para consumo humano, áreas abrangidas por Planos de Ordenamento de Albufeiras, zonas interditas pelos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, faixas de servidão dos Recursos Hídricos, etc.) 5. Os pedidos de utilização devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Portaria n.º 1450/2008, de 12 de Novembro, estando os formulários em vigor disponíveis nesta página. 6. A obtenção dos títulos referidos está isenta do pagamento de taxas, com excepção da licença de pesquisa para captação de águas subterrâneas em domínio público e pedidos de informação prévia (n.º 10, da Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro), que estão sujeitos ao pagamento de taxa de apreciação no valor de € 100,00.
